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Proposição: PL 315 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 14/09/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/09/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12787 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20833.01.00/07-4
Assunto:
 prorrogação contrato emergencial programa militar estadual temporário brigada militar soldado pm
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.991, de 27 de outubro de 2003, e alterações, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta